Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da reclamação de António José Batista, empreiteiro do fornecimento de travessas no caminho de ferro do Algarve, relativa à liquidação final do fornecimento das 120 mil travessas creosotadas, a sequência da alteração ao contrato, pela portaria de 21 de janeiro de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Augusto Machado Faria e Maia, empreiteiro das obras de terraplanagens e aterros nos terrenos do extinto Convento das Grilas, para a construção do edifício destinado à Manutenção do Estado, foi condenado a pagar uma multa por não ter concluído essas obras no prazo indicado no seu contrato, tendo o Estado entrado na posse da administração por conta do empreiteiro. Pronuncia-se sobre a data a partir da qual não deve haver lugar à imposição da multa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos requerimentos em que os escultores Vítor Bastos e Anatole Calmels pedem que se lhes mande pagar uma indemnização pelos prejuízos que dizem ter sofrido nos seus interesses e crédito de artistas por omissões e factos do governo em contravenção dos contratos com eles celebrados para a decoração escultórica do arco triunfal da Praça do Comércio e não adjudicação da execução do monumento do Rossio.