"Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco pedindo se lhe declare se devem reputar-se residentes em virtude de seu cargo, os Corpos militares, que acidentalmente alli se estacionarem por menos de hum anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/051
• Doc. simples
• 1840 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna de 8 do corrente ácerca da illegalidade com que se constituio o Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/031
• Doc. simples
• 1840 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4, e 21 d'Agosto de 1840 sobre officio, e papeis do Administrador Geral de Aveiro, propondo a dissolução da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Bairro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/030
• Doc. simples
• 1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/010
• Doc. simples
• 1840 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Março, e 22 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral d'Evora de 23 de Março, participando o procedimento da Camara Municipal dos Reguengos em não cumprir o Accordão do Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/221
• Doc. simples
• 1840 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho de 1839 sobre informação do Administrador Geral de Viseu, e mais papeis relativos á eleição da Camara Municipal de Mões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/205
• Doc. simples
• 1840 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre o Acordão proferido pelo Conselho de Destricto da Guarda annulando a eleição da nova Junta Geral d'aquelle Destricto com consequencia da illegalidade com que fora constituida a meza eleitoral"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/191
• Doc. simples
• 1840 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de serem escusos dos Cargos electivos os Operarios dos Arsenais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/195
• Doc. simples
• 1840 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Ponta Delgada ácerca das irregularidades praticadas na eleição da nova Camara, e Administrador do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/196
• Doc. simples
• 1840 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/194
• Doc. simples
• 1840 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, incluindo por copia, o do Presidente da Camara Municipal d'aquella Cidade, expondo que, por falta dos portadores das Actas das Assemblêas Eleitoraes, não se constituio a Mezaa na Cabeça do Circulo Eleitoral, para o apuramento dos votos do Substituto de Senador"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/176
• Doc. simples
• 1840 abril 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Março de 1840 acerca da representação do Administrador Geral de Portalegre sobre providencias para que possa ter lugar a eleição de Juiz de Paz, e Eleito das Freguezias de N. Sra. da Assumpção e Mai dos Homens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/140
• Doc. simples
• 1840 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Fevereiro de 1840 acerca do requerimento de Alexandre José Rodrigues Cruz sobre se declarar nullo o procedimento contra elle intentado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/100
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de officios do Administrador Geral do Districto de Lisboa, sobre a eleição da Camara Municipal do Conselho da Ericeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/088
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/355
• Doc. simples
• 1839 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/340
• Doc. simples
• 1839 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem 18 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de varios Lavradores da Freguezia de S. Thiago d'Amorim do Concelho de Villa do Conde, queixando-se da illegalidade com que fora feita a Eleição de Juiz de Paz da dita Freguezia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/291
• Doc. simples
• 1839 outubro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República