"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 24 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre alteração no artº 44 do Decreto Elleitoral de 27 de Julho do mesmo anno por isso que o prazo he mui curto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/107
• Documento simples
• 1846 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/177
• Documento simples
• 1845 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1844 á cerca do officio do Governador Civil de Faro, sobre não se verificar a eleição da Junta de Parochia de Lagoa no dia designado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/184
• Documento simples
• 1844 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Lisboa pedindo huma rezolução sobre a duvida que se aprezenta a respeito de permanencia dos Prezidente das Assembleas Eleitoraes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/263
• Documento simples
• 1842 novembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/259
• Documento simples
• 1842 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal, sobre nomeação das Autoridades Electivas feitas pelos Concelhos de Districtos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/195
• Documento simples
• 1842 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/182
• Documento simples
• 1842 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/067
• Documento simples
• 1842 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca da duvida em que está a Camara Municipal d'Elvas sobre os 4 por cento lançados aos inquilinos nas rendas das cazas, deve ser levada em conta na somma preciza para dar direito aos Cidadãos para votarem e serem votados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/068
• Documento simples
• 1842 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Agosto de 1841, á cerca da representação d'alguns Cidadaons do Conselho da Pederneira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/268
• Documento simples
• 1842 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1841, á cerca da representação da Junta Geral do Districto do Funchal, sobre diversos quesitos por ella propostos relativos a Eleições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/256
• Documento simples
• 1842 maio 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Maio de 1842 àcerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa pede a solução de algumas duvidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/229
• Documento simples
• 1842 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Outubro de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral do Districto de Vianna, em que expõe que não satisfazendo o artº 34 da Carta de Lei de 29 d'Outubro de 1840, ao caso acontecido naquelle Concelho por se terem recusado sem motivo dois individuos legalmente eleitos Vereadores, pede seja fixada a jurisprudencia neste assumpto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/058
• Documento simples
• 1841 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral do Porto, que pede seja dissolvida a Camara Municipal de Penafiel"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/145
• Documento simples
• 1841 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/050
• Documento simples
• 1841 junho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Junho de 1841 - ácerca da illegalidade com que a Junta de Districto d'Aveiro, procedeu á formação da Pauta dos Cidadõs eligiveis para os Cargos Publicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/055
• Documento simples
• 1841 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/012
• Documento simples
• 1841 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/213
• Documento simples
• 1841 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República