"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Lisboa pedindo huma rezolução sobre a duvida que se aprezenta a respeito de permanencia dos Prezidente das Assembleas Eleitoraes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/263
• Item
• 1842 novembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/259
• Item
• 1842 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal, sobre nomeação das Autoridades Electivas feitas pelos Concelhos de Districtos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/195
• Item
• 1842 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/182
• Item
• 1842 setembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/067
• Item
• 1842 julho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca da duvida em que está a Camara Municipal d'Elvas sobre os 4 por cento lançados aos inquilinos nas rendas das cazas, deve ser levada em conta na somma preciza para dar direito aos Cidadãos para votarem e serem votados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/068
• Item
• 1842 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Agosto de 1841, á cerca da representação d'alguns Cidadaons do Conselho da Pederneira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/268
• Item
• 1842 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1841, á cerca da representação da Junta Geral do Districto do Funchal, sobre diversos quesitos por ella propostos relativos a Eleições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/256
• Item
• 1842 maio 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Maio de 1842 àcerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa pede a solução de algumas duvidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/229
• Item
• 1842 maio 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Outubro de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral do Districto de Vianna, em que expõe que não satisfazendo o artº 34 da Carta de Lei de 29 d'Outubro de 1840, ao caso acontecido naquelle Concelho por se terem recusado sem motivo dois individuos legalmente eleitos Vereadores, pede seja fixada a jurisprudencia neste assumpto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/058
• Item
• 1841 dezembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral do Porto, que pede seja dissolvida a Camara Municipal de Penafiel"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/145
• Item
• 1841 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/050
• Item
• 1841 junho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Junho de 1841 - ácerca da illegalidade com que a Junta de Districto d'Aveiro, procedeu á formação da Pauta dos Cidadõs eligiveis para os Cargos Publicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/055
• Item
• 1841 junho 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/012
• Item
• 1841 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/213
• Item
• 1841 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral da Guarda sobre a eleição da actual Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/139
• Item
• 1841 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Abril de 1841 àcerca das informações do Administrador Geral de Leiria dobre o requerimento de Innocencio de Souza Duarte, que pede ser incluído na Pauta dos Cidadãos elligiveis para o Cargo d'Administrador de Conselho"1

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/125
• Item
• 1841 março 3

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