"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/014
• Pièce
• 1847 julho 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/080
• Pièce
• 1846 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Eleição da Junta de Parochia na Freguezia de Sta. Margarida d'Aldêa Velha, Concelho d'Aviz"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/114
• Pièce
• 1845 maio 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 8 de Maio de 1845 ácerca do Officio do Conselheiro Prezidente da Relação do Porto sobre a elleição de Juiz Ordinario, e de hum substituto para o Julgado de S. Miguel do Outeiro, em lugar d'outros escuzos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/119
• Pièce
• 1845 maio 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845, á cerca da eleição de Joaquim Pedro para Juiz Ordinario na Villa do Cartaxo"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/041
• Pièce
• 1845 fevereiro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843 á cerca da representação da Junta Geral Administrativa de Evora"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/161
• Pièce
• 1844 julho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do Bacharel Annibal Alvares da Silva, pedindo ser incluido no recenceamento dos eleitores elegiveis do Concelho de Setubal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/111
• Pièce
• 1844 março 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, á cerca de Claudio Jozé Vibal, pedindo a demissão do Presidente da Camara de Bellas"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/109
• Pièce
• 1844 março 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/007
• Pièce
• 1843 outubro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 15 de Fevereiro [de] 1861. Requerimento d'Antonio de Gambôa e Lis."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/150
• Pièce
• 1861 maio 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca de Antonio Jozé Rodrigues Vidal, Lente da Universidade de Coimbra, queixando-se da decisão do Conselho de Destricto, contra a deliberação da Mesa deffinitiva do apuramento dos votos na elleição para vereadores da Camara Municipal de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/216
• Pièce
• 1841 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Agosto de 1840 ácerca da Copia do Protesto da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa contra a eleição da nova Junta"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/161
• Pièce
• 1841 maio 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/078
• Pièce
• 1840 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/077
• Pièce
• 1840 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/067
• Pièce
• 1840 novembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/076
• Pièce
• 1840 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 24 d Julho ácêrca da pergunta do Governador Civil do Districto de Fáro se a falta de comparecimento de um dos membros da Comissão eleitoral è ou não applicavel o Decreto d'amnistia do 1º de Junho proximo preterito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/208
• Pièce
• 1865 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República