102 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
"Sobre se às Secretarias Judiciais é lícito extrair certidões das certidões juntas aos processos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Lopes Navarro.
"Pretensão de António Dias Ribeiro Gasparinho"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Pronuncia-se sobre o requerimento de António Dias Ribeiro Gasparinho, acionista da Companhia do Gás do Porto, no qual solicita certidões e outros documentos.
