"Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/068
• Doc. simples
• 1952 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pede se lhe declare qual Juizo o competente para propor a Acção de divorcio com seu marido Antonio José Pereira da Fonseca"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/067
• Doc. simples
• 1850 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/033
• Doc. simples
• 1849 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Dezembro de 1845 á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto em que pede para as Autoridades Ecclesiasticas do Arcebispado de Braga se abstenhão de conhecer dos divorcios que não são de natureza espiritual"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/097
• Doc. simples
• 1846 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 25 d'Abril de 1845, á cerca de D. Maria Carlota, pedindo permissão para se recolher como secular em algum Convento de Lisboa, sendo seu marido obrigado a prestar lhe os meios para a sua existencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/036
• Doc. simples
• 1845 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Juiz de Paz da Freguesia de Santos desta Cidade, expondo as duvidas que se lhe offerecem em acceitar qualquer conciliação que lhe seja requerida para a separação perpetua de alguns Conjugues"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/086
• Doc. simples
• 1839 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República