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"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se ...

"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/141
Unidad documental simple
1839 abril 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Novembro de 1840 ácerca de uma reprezentação da Camara Municipal de Lisbôa, em que pede que os rendimentos dos Cemiterios não sejam sujeitos a penhoras"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/192
Unidad documental simple
1840 dezembro 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa, relativa aos devedores dos Cofres dos Orfãos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/261
Unidad documental simple
1839 outubro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.