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Dívidas

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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 21 de Janeiro de 1847, ácerca das providencias tomadas pelo Governador Geral da India, sobre a fiscalisação da legalidade das dividas passivas das Communidades das Aldeas"

PT/AHPGR/PGR/04/005/158
Item
1847 fevereiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer referente ao perdão de dívida solicitada pelos rendeiros do tabaco de folha, da província de Goa

PT/AHPGR/PGF/03/02/045
Item
1838-07-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.