Dívidas

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Processo relativo ao regime provisório do Teatro D. Maria II

Processo relativo ao regime provisório do Teatro D. Maria II

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 15 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.
O parecer refere o artigo 13.º do programa do concurso para a adjudicação do Teatro D. Maria II, aprovado pelo decreto de 23 de abril de 1907, que impõe ao Governo a obrigação, aquando da rescisão do contrato com o adjudicatário, de proceder ao pagamento das dívidas da empresa aos autores dramáticos, aos artistas e outras entidades, com os depósitos a que se referem os artigos 7.º e 8.º.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda [...] Maria Germana Amado a pagar pelo desconto a sexta parte do seu vencimento o alcance em que está para com a Fazenda Publica."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Maria Germana Amado, em que pede para lhe ser permitido o débito da quantia de 520$354 réis ao estado, soma que recebeu indevidamente nas repartições públicas a título do Monte Pio.

Ofício n.º 10 para o Tribunal de Contas

Este ofício é relativo ao processo n.º 689 (livro 38 C), que se refere ao alcance do recebedor de Almada Marcos Ferreira Pinto Basto e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Alberto Navarro, em 19 de julho de 1905.
Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Está junto ao n.º 717 Livro 39 E. 11-7-6". O processo n.º 717 (livro 39 C) refere-se ao julgamento definitivo das contas do ex-recebedor de Almada Marcos Ferreira Pinto Basto e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Alberto Navarro, em 16 de julho de 1906.

Processo em que José Augusto Sepúlveda de Mascarenhas pede para pagar em duodécimos as contribuições à Fazenda relativas ao ano de 1904 que deve no concelho de Portimão

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de junho de 1906, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho, e voto em separado.

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