Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, no seu ofício de 24 de outubro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na 1.ª Vara daquela comarca, lhe participou que se encontra pronta para entrar na respetiva repartição a quantia em que importa o alcance em que ficou para com a Fazenda o falecido praticante do comissariado do exército, José da Costa Guimarães e Silva, solicitando que se designe qual a repartição em que deverá entrar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 1845, em que participa o estado da ação proposta contra Maria Hedviges de Carvalho, viúva de Francisco Xavier de Carvalho, pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional, e pede que lhe seja remetida uma cópia da súplica que a executada fez à rainha, relativa ao pagamento a prestações do referido alcance.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino acerca do processo e ações competentes que lhe foi ordenado instaurar contra os comissários da Imprensa Nacional do Porto e Braga, José Joaquim Rodrigues dos Santos e Francisco Manuel da Rocha, pelo alcance em que se encontram.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do alcance de José da Costa Guimarães e Silva.
Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito e sim o registado a f. 159v".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão, enviada pelo procurador régio da Relação do Porto, da qual consta que a quantia em dívida pelo falecido praticante José da Costa Guimarães e Silva é de 72 mil réis, que deverão ser recebidos dos herdeiros do executado ou de Domingos José Correia Basto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca de uma dívida à Fazenda do escrivão de fazenda do concelho de Vila Nova de Famalicão, Viriato Augusto, proveniente do não pagamento de direitos de mercê.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José António de Figueiredo Lobo Martins da Silva e outros pedem que se lhes continue a pagar uma dívida do marquês de Pombal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca do processo em que Joaquim Maria Osório pede para lhe serem entregues os ordenados de Francisco Lobato Barroso de Faria, segundo oficial aposentado da Junta do Crédito Público, ou que deles seja deduzida mensalmente uma quantia para amortização do capital e juros da dívida que o mesmo oficial contraiu com o suplicante.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Firmina Amélia Ferreira e outros herdeiros de Francisco António Ferreira pedem uma determinada quantia por móveis, utensílios e instrumentos das fábricas de lanifícios de Portalegre, Covilhã e Fundão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Guilherme de Oliveira pede para lhe ser passada certidão das cartas de sentença relativas ao alcance do ex-tesoureiro do Ministério da Marinha J. José de Assunção e Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento de dívidas da herança jacente de Cândida da Fonseca e Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que a Associação dos Músicos Cegos de Lisboa requer autorização para vender um prédio de casas que herdou, situadas no Beco do Imaginário n.º 2 e 4, para com o produto da venda satisfazer a dívida e o pagamento em atraso de subsídio a vários sócios.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a António Gomes Pólvora, atual possuidor de um prédio na vila de Sesimbra, deve ser exigida a importância dos foros de 1869 a 1874, pelo facto de o ter comprado em hasta pública na execução que a Fazenda Nacional promoveu contra o antigo enfiteuta, António da Silva Brasileiro, por foros em dívida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que, a propósito do requerimento de João Ferreira Sarnide, se discute a questão de saber se as arrematações judiciais em hasta pública de bens separados em inventário de menores, para pagamento de dívidas passivas, estão compreendidas no § 2.º do artigo 10.º do regulamento de 31 de março de 1887, sustentando o interessado e o diretor da Repartição de fazenda do distrito de Lisboa que estão compreendidas naquela disposição e, pelo contrário, a Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais que tais arrematações estão compreendidas no § 1.º do citado artigo, por estarem compreendidas no § 2.º apenas as que resultam de execuções judiciais ou administrativas.