Dívidas

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"Parecer sobre umas dúvidas acerca de um desconto a fazer nos ordenados do tesoureito da delegação da Caixa Económica Portuguesa em Belém para pagamento da dívida por este empregado feita à Caixa de Aposentações e Socorros dos Caminhos de Ferro do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se a dívida de Mateus Palermo de Barros, que se demitiu do seu lugar de revisor dos caminhos de Ferro do Sul e Sueste por ter sido nomeado delegado do tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos na delegação de Belém, é exigível ou não.

"Sobre a forma de salvaguardar os interesses do tesoureiro pela morte do cônsul de Portugal em Bordéus, Luís Correia da Silva, devedor ao Estado da quantia de francos 5118,35 em dinheiro e 16235,70 em estampilhas fiscais, tendo deixado um espólio de francos 532,60"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do alcance com que ficou para com a Fazenda Pública o cônsul de Portugal em Bordéus, Luís Correia da Silva, e forma de cobrar a dívida.

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] ...

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".

"Consulta relativa a dívidas de alguns empregados aposentados à Câmara Municipal de Santarém"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os descontos a efetuar nas pensões de aposentação de João Marques da Cunha e Silva, empregado reformado da Repartição de Finanças do distrito de Santarém, Augusto José Pereira, empregado reformado dos Correios e Telégrafos, e Manuel Maria Batista, empregado reformado da Coudelaria Nacional.

"Acêrca do pedido de D. Antonia Gertrudes Pusich"

"Acêrca do pedido de D. Antonia Gertrudes Pusich"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Antónia Gertrudes Pusich pede o pagamento de 150$000 réis, saldo da quantia de que o seu falecido pai foi julgado credor à Fazenda, alegando que uma das herdeiras do originário credor, Ana Isabel Pusich, tinha falecido em setembro de 1857, ficando-lhe o Estado a dever 150$000 réis.

“Ao Procurador Régio do Porto sobre o alcance de Francisco Bernardo da Costa do tempo que foi recebedor do Almoxarifado da Casa de Bragança, no concelho de Chaves e Montalegre"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete o ofício do Tesouro Público Nacional e a informação da comissão liquidatária do extinto Erário, onde se mostram os obstáculos relativos à liquidação da conta líquida do alcance de Francisco Bernardo da Costa, em resposta ao ofício do mesmo Procurador Régio de 16 de abril de 1836 e a outro do seu delegado na comarca de Chaves, em que se pedia a conta líquida daquele alcance, durante o tempo em que foi recebedor do Almoxarifado da Casa de Bragança, no concelho de Chaves e Montalegre.

"Ao Ministro da Fazenda, com um exemplar da circular expedida pelo procurador régio da Relação do Porto a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados, relativo à importância por cobrar de décimas e mais impostos até 30 de junho de 1849 em observância da portaria de 21 de agosto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da Fazenda sobre o cumprimento da portaria de 21 de agosto de 1849 acerca das cobranças das quantias provenientes de décimas e impostos que se houvessem relaxado ao contencioso judicial"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que expediu aos procuradores régios as convenientes ordens para o cumprimento da portaria de 21 de agosto de 1849 relativa às importâncias que, a 30 de junho, estivessem por cobrar provenientes de décimas e impostos e outros rendimentos e contribuições do Estado que se tivessem relaxado ao contencioso judicial.

"Ao Ministro da Fazenda acerca do alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas, Tomás da Costa Moreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que a conta corrente do alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas, Tomás da Costa Moreira, já foi recebida pelo delegado na 4.ª vara de Lisboa.

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