- PT/AHPGR/PGR/04/019/012
- Doc. simples
- 1855 dezembro 14.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção - 2ª Repartição.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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