Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/06/026
Título
"Portaria do Ministerio da Justiça declarando que as acções judiciaes para a cobrança das dividas activas da Imprensa Nacional devem ser promovidas pelos Agentes do Ministerio Publico como parte principal"
Data(s)
- 1844 julho 19 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
3 p.
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Existência e localização de originais
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Nota
Fls. 42-43.