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"Ministerio da Marinha - Quitação. Dada pela respectiva Junta de Fazenda a um seu Thesoureiro, mas achando-se este depois ainda responsavel por 1.000$000 reis ha de estar se por tala quitação sem o pagamento desta quantia?... Requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao requerimento da viúva de Manuel Caetano Caldeira, tesoureiro da Junta de Fazenda Pública de Cabo Verde.

Deferimento de processo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Luísa Gomes de Carvalho para lhe ser paga a importância em dívida ao marido, falecido, por fornecimento de dragas ao Ministério das Obras Públicas (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria da Silva Mota, para lhe ser paga a importância em dívida ao marido, falecido, por fornecimentos feitos para obras públicas (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Francisco de Paula Campos e outros, para lhes ser paga a importância em dívida ao irmão, falecido, por tarefas de empedramento (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Cândida Borges, para lhe ser paga a importância relativa a tarefas em lanços de estradas no distrito de Viseu (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Gertrudes Jacinta da Costa e filhos, para lhes ser paga importância em dívida ao marido, falecido, por fornecimento de cantaria para a Câmara dos Deputados (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria da Piedade, para lhe ser paga a importância relativa à renda do edifício da estação telégrafo-postal de Santiago do Cacém, em dívida ao marido, falecido (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o segundo requerimento de Maria da Piedade, para lhe ser paga a importância relativa à renda do edifício da estação telégrafo-postal de Santiago do Cacém, em dívida ao marido, falecido (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Balbina Solano de Mendonça e filha, para lhe serem pagas , por morte do marido, rendas devidas pelo aluguer da casa da estação da Abrigada (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Porfírio Neves da Silva, de Maria José Gomes Mota, de Júlia Fausta da Conceição Pinto Cordeiro, de Amélia Ribas Gil, de Mariana Rosa de Avelar, de Rita de Jesus Bragança, de Maria José Fernandes e de Deluvina de Jesus, para lhe serem pagos vencimentos e rendas devidas, por morte de familiares (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de José Maria das Dores e outros, para lhes ser paga a importância das rendas do edifício da estação telégrafo-postal de Santo António da Vila de S. Roque, em dívida, por morte da sogra (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Germana A. da Costa Carregal e filhos, para lhe ser paga a importância em dívida por fornecimentos às Inspecções das Escolas Industriais do Norte, por morte do marido (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

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