Dívidas fiscais

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"Pagamento de contribuições em Notas conforme o Decreto de 5 de Setembro de 1848. O filho pode com as suas cedulas em conformidade delle pagar as dividas de seu pai? requerimento de João Antonio Ferreira de Passos, officio de 23 de Outubro de 1848. Secretaria Geral 4.ª Repartiçam Livro 3.º- 354."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 16 de Agosto de 1841 ácerca dos papeis da pertenção de Nicolao Henrique Klinghofer e seus irmaos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Nicolau Henrique Klinghofer e seus irmãos, em que pedem a suspensão para a execução da dívida do imposto da sisa.

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico /não declara o dia/ de Agosto de 1841, ácerca de Thomaz Jorge Sandmam, que pertende satisfazer com o beneficio do Decreto de 26 de Novembro de 1836, a importancia de huma partida de Vinhos, digo a importancia de direitos de huma partida de Vinhos, em que foi condennado por sentença de 16 de Março de 1841."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] por despacho nos proprios papeis de 11 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim de Castro e Lemos, queixando do Sub-Delegado da 2ª Vara com fundamento da Portaria de 19 de Agosto ultimo não ter feito suspender a execução que se lhe promove n'aquelle Juizo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Março de 1839 sobre o requerimento do Conselheiro Joaquim José da Costa de Macedo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de omissão no averbamento do imposto da décima, em o suplicante pede em nome da devedora, para que seja feita a devida correção, da divida litigiosa em que incorre.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 d'Abril de 1839 sobre huma questão suscitada entre o Contador da Fazenda do Destricto d'Aveiro e o Juiz de Direito respectivo, sobre se cada quantia proveniente de Execução Fiscal, deverá ou não entrar, e desde já nos cofres Publicos ."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Setembro de 1838 e 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que a Viscondessa de Villa Nova do Souto d'El-Rey pede remir uma Letra que acceitou, com papeis de credito na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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