Dívida pública

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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca do requerimento dos Irmãos Mesarios da Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios erecta na Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre a auctorização para converterem em Inscripções de quatro por cento a importancia de tres Padroes de Juto Real"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 13 de Maio acerca de dois regimentos do Barão de Fonte Nova pedindo que pelo Thezouro Publico se lhe receba o Titulo que se lhe passou na Comissão de Liquidação da divida dos Melitares, e Empregados Civis do Exercito, e lhe seja trocado pelos admissiveis na compra dos bens Nacionaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 15 de Setembro de 1841 ácerca de Representação do Chefe de Repartição Provizional d...

"Idem de 15 de Setembro de 1841 ácerca de Representação do Chefe de Repartição Provizional de Liquidações sobre as duvidas em que se acha relativo a intelligencia do disposto na Ley do 1.º de Outubro de 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as dívidas geradas durante o "Governo da Usurpação" que devem ser liquidadas.

"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro de 1846, á cerca da Abbadessa e mais Religiozas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Braga pedindo lhe seja abonada a quantia de 521$000 reis por anno em compensação do juro correspondente aos Padrões de Juros Reais, de disem ter assentamento a seu favor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

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