Dívida pública

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da prescrição dos juros da dívida consolidada.

Processo relativo à emissão pelo Governo de títulos para caução de importâncias correspondentes a despesas realizadas

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 25 de junho de 1909.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 19 de junho de 1909, cópia de um ofício dirigido pela Direção-Geral da Tesouraria à Junta do Crédito Público, a 23 de junho, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho de 1909 (n.º 845, livro 42 C).
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 12 de julho de 1909.

Processo sobre emissão de títulos para regularidade das operações a realizar por dívida flutuante na próxima gerência

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 14 de junho de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho, escrito sobre o ofício.

Proposta da Direção-Geral da Tesouraria para a emissão de títulos da dívida pública para habilita...

Proposta da Direção-Geral da Tesouraria para a emissão de títulos da dívida pública para habilitar o Tesouro a caucionar a dívida flutuante relativa a 1906-1907 e 1907-1908

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 8 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de outubro.

"Em observancia do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca do processo sobre a divida flutuante não consolidada contrahida desde o primeiro de Agosto de 1833, até á Epoca da Capitalização pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1841."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Agosto de 1845, á cerca de varios Negociantes da Praça da Bahia, pertendendo providencias para se lhes pagar a importancia das Letras que receberam pelos fornecimentos feitos a Divisão Portugueza estacionada na mesma Cidade nos annos de 1822 a 1823."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1843, ácerca de D. Marianna Augusta de Albuquerque Rebello Palhares, pedindo a subrogação de um Padrão pertencente a um vinculo que administra, por inscriçõens de 4 por cento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Mariana Augusta de Albuquerque Rebelo Palhares, pedindo a sub-rogação do padrão do capital de vinte contos de réis, por inscrições de dívida pública a juros de 4%.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Agosto de 1839 sobre os requerimentos da Marqueza de Valença, do Procurador do Hospital de S. Lazaro, e de D. José de Noronha, Pedindo se lhes admittão diversos Padroens de Juros Reaes, não obstante e lapso de tempo, á conservação determinada no Decreto de 9 de Janeiro de 1837, e a Consulta a que procedeu a Junta do Credito Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o requerimento do Conde de Carvalhaes, pede se lhe mande pagar a quantia de hum conto duzentos oitenta e seis mil reis de renda que diz se lhe ficarão devendo do seu Palácio á Boa Vista."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

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