Dívida pública

Reclamação da restituição de um depósito, feito em Cabo Verde e aplicado pelo Estado às despesas públicas da Praça de Bissau

PT/AHPGR/PGF/03/07/062
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1844 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Idem de 15 de Setembro de 1841 ácerca de Representação do Chefe de Repartição Provizional de Liquidações sobre as duvidas em que se acha relativo a intelligencia do disposto na Ley do 1.º de Outubro de 1840."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/092
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1842 março 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as dívidas geradas durante o "Governo da Usurpação" que devem ser liquidadas.

"Consulta sobre se o Governo pode celebrar um contracto de supprimento ou de credito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited em vista dos artigos VI e VII do contracto celebrado com aquelle banco."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/010
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1899 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 em bonds de divida externa de 3 % entregues á mesma firma em c/ do contracto de 20 de fevereiro de 1894: direito aos coupons vencidos d'esses bonds na occasião do levantamento da opção."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/022
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1899 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

"Consulta sobre a questão Burnay (tem referencia á consulta sobre o mesmo assumpto registada a fls. 36 d'este livro)."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/025
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1899 setembro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre o requerimento em que D. Maria Pulqueria da Nobrega Botelho péde se lhe passe uma cautella com salva na Repartição de Liquidações"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/086
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1836 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 13 dito á cerca de requerimento em que Manuel Ignacio Romarim pede pagamento da quantia de que trata"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/131
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1836 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

"Idem de 18 de Março de 1837 sobre o requerimento da Regente e mais Irmãos do Recolhimento da Caza Pia Convertidos desta Cidade, pedem se lhe permitta venderem hum Padrão de Juro Real do valor de hum conto e duzentos mil reis"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/289
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1837 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Maio acerca de dois regimentos do Barão de Fonte Nova pedindo que pelo Thezouro Publico se lhe receba o Titulo que se lhe passou na Comissão de Liquidação da divida dos Melitares, e Empregados Civis do Exercito, e lhe seja trocado pelos admissiveis na compra dos bens Nacionaes"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/260
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1837 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 28 d'Abril dito sobre requerimento em que Rolingilhoefers e Companhia pedem liquidação do credito dos documentos do serviço de transporte de que tractam"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/261
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1837 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Maio de 1837 sobre o requerimento do Barão de Tavarede pede que á Camara Municipal de Lisboa lhe pague o juro de dois Padrôes"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/284
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1837 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca do requerimento dos Irmãos Mesarios da Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios erecta na Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre a auctorização para converterem em Inscripções de quatro por cento a importancia de tres Padroes de Juto Real"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/189
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1837 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem do Thesouro Publico de 19 de Julho de 1837 acerca da pertenção de Jose Bettencourt Rebello Borges de Castro e Camara sobre ademição da 4ª parte do preço do seu Contracto dos Dizimos em Titulos de divida publica da Ilha dos Açores"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/262
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1837 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Tesouro Público.

"Titulos. Os de Divida Publica, podem-se reformar por outros que se tenhão desencaminhado?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/091
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1842 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda