Direitos aduaneiros

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"Processo relativo à isenção de direitos pautais pedida pela Companhia do cabo submarino Europe and Azores Telegraph para os cabos e outros materiais destinados à exploração"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre qual o alcance da isenção de direitos concedida à Companhia Europe and Azores Telegraph pelo contrato de 29 de julho de 1899.

"Processo relativo à isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e de instalação para os sanatórios que se vão fundar na ilha da Madeira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o príncipe Frederico Charles de Hohenlohe pede que, para poder construir na ilha da Madeira sanatórios destinados à cura da tuberculose, lhe seja permitido importar livre de direitos aduaneiros os materiais de construção e instalação e os instrumentos destinados ao serviço daqueles estabelecimentos, uma vez que esses materiais e instrumentos não podem ser fabricados em boas condições pela indústria nacional.

"Barris de vinho Madeira vindos de Hamburgo em cascos de não menos de quinze almudes. Requer...

"Barris de vinho Madeira vindos de Hamburgo em cascos de não menos de quinze almudes. Requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva. Officio de 13 Março de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva, em que reclama o pagamento de direitos aduaneiros na Alfândega Grande de Lisboa, do regresso do vinho Madeira que exportou e não vendeu.

"Relativo ao recurso interposto por Francisco José Lopes Ferreira, do despacho do diretor da Alfândega de Lisboa, que mandou cobrar por bilhete adicional os direitos relativos a um fardo de brins"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "se deve dar provimento ao recurso, pois que saída a mercadoria da alfândega, tendo corrido legalmente o processo nada mais se pode exigir, a não ser como fica dito que houvesse erro nas contas".

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um i...

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um imposto de 400 réis por quilo nos seus catálogos como impressos avulsos, quando são livros brochados; o ministro de França enviou nota a este respeito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre uma reclamação de Jaluzot et Compagnie contra a resolução tomada pela Alfândega de Lisboa, que considerou os seus catálogos como impressos avulsos. Esta reclamação foi indeferida, com o fundamento de que "não obstante os catálogos se não apresentarem sob o aspeto de folhas separadas, todavia o seu objeto e modo de encadernação não permite considerá-los como livros". O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda entende que "o catálogo é um verdadeiro livro na aceção vulgar da palavra e que assim lhe deve ser incluído como sujeito à taxa marcada no artigo 64 B da pauta e não à do artigo 251, tanto mais que [...] assim se tem procedido sempre, dando-se agora apenas uma inovação sem que a lei tivesse sofrido modificação alguma".

"Consulta sobre um processo de denúncia dada à Administração Geral das Alfândegas pelo aspirante da Alfândega do Porto, Agostinho Luís António Honorato, acusando o descaminho de direitos de vários carregamentos de fava e outros géneros importados pela firma Bensaúde & C.ª, e bem assim um requerimento, em que pede, pelas razões que alega, a condenação daquela firma ou a anulação do processo desde o acórdão da 1.ª instância"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Acerca da reclamação feita pelos negociantes Blanchard e Companhia sobre novos direitos do tabaco a despacho nas alfândegas de Bissau e Cacheu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da pretensão dos negociantes franceses Blanchard e C.ª para que, tendo comprado na América tabaco para o seu comércio na Guiné, onde têm importantes feitorias, esse tabaco goze do benefício concedido no artigo 3.º do decreto de 1 de dezembro de 1887 e seja despachado pelos direitos anteriores aos do mesmo decreto, nas alfândegas ultramarinas de Bissau e Cacheu.

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