Direitos aduaneiros

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Processo em que Husher Summer (?) & Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por engano de peso de uma debulhadora

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 25 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Militão Martins Pinto pede a restituição de direitos indevidamente pagos na Alfândega de Angra do Heroísmo, num despacho de carvão

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício.

Isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios

Consulta acerca da isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios e da dúvida da Administração Geral das Alfândegas acerca da interpretação do artigo 3.º da carta de lei de 5 de junho de 1903.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 15 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.
Tem junto ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 5 de agosto de 1904, e minuta do parecer, de 18 de agosto.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação das disposições do Tratado celebrado com a Grã-Bretanha em 1842, à entrada em Angola de mercadorias transportadas por navios ingleses e importadas diretamente daquele país.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agos...

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a legalidade da Portaria do Governador Geral de Angola que estabeleceu direitos de importação menores sobre as mercadorias estrangeiras quando transportadas por navios portugueses, examinando-a à luz dos tratados de comércio celebrados por Portugal com o Reino Unido e com os Estados Unidos da América (tratados de 1842 e 1840, respetivamente).

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