Direitos aduaneiros

"Ministerio da Fazenda. Direitos de Tonelagem. Deve-os a Embarcação que vindo de arribada por força maior, vende a sua carga avariada, e sahe em lastro. Requerimento de Biaggio Dabiavich, capitão do Brigue Austriaco = Mathilde = Officio de 12 Novembro de 1847. 1.ª Secção."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/104
Item
1847-12-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Processo em que S. A. Santos & Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por madeira importada

PT/AHPGR/PGR/06/10/15/252
File
1909-11-17 - 1909-11-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro, escrito sobre o ofício.

"Sobre o requerimento da Companhia International des Wagons Lits acerca de direitos cobrados pêlo mobiliario do seu Hotel Internacional"

PT/AHPGR/PGR/04/075/073
Item
1893 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca dos direitos de importação que devem ser cobrados pelos móveis e objetos de decoração encomendados do estrangeiro para o Hotel Internacional, localizado no Rossio, de que é proprietária a Compagnie Internationale des Wagons-Lits.

Parecer acerca da restituição de direitos aduaneiros que foram calculados em excesso pelos verificadores da alfândega, em um despacho

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/079
Item
1843-07-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1847, á cerca do requerimento em que Duarte Cardozo de Sá pede se lhe mande dar baixa á fiança que prestara na Alfandega grande de Lisboa pelos direitos de huma carroagem."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/064
Item
1847-05-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer acerca de requerimento da Câmara de Vila Nova de Gaia, em que pedem que a bomba da companhia dos incêndios da vila que fora para Londres para concertar, no regresso não pague o imposto na Alfândega da cidade do Porto

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/137
Item
1841-01-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de se isentar do imposto de tonelagem os barcos estrangeiros que venham carregar sal ás marinhas de Setúbal e que, por motivos extraordinários tenham de sair em lastro

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/145
Item
1841-02-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer sobre o direito dos apreensores de qualquer género ou mercadoria

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/024
Item
1840-02-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Processo em que Husher Summer (?) & Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por engano de peso de uma debulhadora

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/301
File
1906-08-25 - 1906-09-27

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 25 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que António B. Ferreira Reis pede a restituição de direitos que pagou a mais para despacho de ferro fundido

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/279
File
1906-07-09 - 1906-07-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Militão Martins Pinto pede a restituição de direitos indevidamente pagos na Alfândega de Angra do Heroísmo, num despacho de carvão

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/290
File
1906-07-09 - 1906-07-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Outubro corrente, acerca da Representação do Administrador Geral d'Alfandega das Sete Casas relativo a forma do despacho para consumo dos generos do Pais entrados pela foz do Tejo."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/146
Item
1846 outubro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/295
File
1904-11-23 - 1904-11-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Consulta acerca da isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios e da dúvida da Administração Geral das Alfândegas acerca da interpretação do artigo 3.º da carta de lei de 5 de junho de 1903.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 15 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.
Tem junto ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 5 de agosto de 1904, e minuta do parecer, de 18 de agosto.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Julho de 1839 acerca das instancias feitas pelo Ministro de França para não ser aprehendida uma caixa vinda do Havre de Graça pelo Navio - Rose du Tage."