Direitos aduaneiros

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Processo em que S. A. Santos & Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por madeira importada

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 17 de novembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro, escrito sobre o ofício.

"Sobre o requerimento da Companhia International des Wagons Lits acerca de direitos cobrados...

"Sobre o requerimento da Companhia International des Wagons Lits acerca de direitos cobrados pêlo mobiliario do seu Hotel Internacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca dos direitos de importação que devem ser cobrados pelos móveis e objetos de decoração encomendados do estrangeiro para o Hotel Internacional, localizado no Rossio, de que é proprietária a Compagnie Internationale des Wagons-Lits.

Processo em que Husher Summer (?) & Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por engano de peso de uma debulhadora

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 25 de agosto de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que António B. Ferreira Reis pede a restituição de direitos que pagou a mais para despacho de ferro fundido

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de julho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Militão Martins Pinto pede a restituição de direitos indevidamente pagos na Alfândega de Angra do Heroísmo, num despacho de carvão

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício.

Isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios

Consulta acerca da isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios e da dúvida da Administração Geral das Alfândegas acerca da interpretação do artigo 3.º da carta de lei de 5 de junho de 1903.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 15 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.
Tem junto ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 5 de agosto de 1904, e minuta do parecer, de 18 de agosto.

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