"Notas do Banco de Lisboa. Pode ser permittido pagar-se nellas pelo seu valôr nominal conforme o Artigo 7.º da Lei de 23 de Maio de 1848. Letras aceitas para pagamento de arrematação de Bens Nacionais? Intelligencia deste artigo. Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva = Thesouraria Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/123
• Item
• 1848-09-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Percatorios para entrega de dinheiros sobre o Deposito Público da Cidade do Porto. Requerimento de Manoel Jose Duarte de Abreu. Contabilidade Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/138
• Item
• 1849-06-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/009
• Item
• 1849-11-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/032
• Item
• 1850-05-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Recebedôr alcançado. Pode o saldo de que se acha devedôr ser considerado alcance, e como tal vencer juros, a pesar de ter fiança superiôr em dinheiro, e não o querer entregar por isso?... Officio do Delegado do Thesouro em Evora, a respeito do ex-Recebedor do Concelho d'Arraiolos Joaquim Carlos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/054
• Item
• 1850-12-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Recebedôres de Concelho. A quem compete conhecer e julgar se lhe devem ser abonadas sommas, que elles allegam terem-lhe sido tiradas pelos revoltosos?... Ao Ministerio da Fazenda ou ao Tribunal de Contas?... Requerimento de Francisco Loureiro Dias, Recebedôr do Concelho d'Aregos. Thesouraria Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/057
• Item
• 1850-12-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/061
• Item
• 1851-01-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alcance. do ex-recebedor Thomaz da Costa Moreira. Officio de 12 de Outubro de 1850."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/050
• Item
• 1850-10-25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Recebedôr alcançado. Pode ser demmandado pelo seu alcance antes de julgado pelo Tribunal de Contas?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto ácerca do alcance do Recebedôr da Povoa de Varzim João dos Santos Soares. Thesouraria."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/058
• Item
• 1850-12-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alfandega das Sete Casas. Registos de Lousa e Alhandra. Quem deve ser responsavel pelo extravio das quinzenas dos meses de Junho de 1841 a 1842, e 1842 a 1843 nestes Registos? Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/089
• Item
• 1852-03-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/104
• Item
• 1852-07-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do fabriqueiro da Sé Primaz de Braga, o cónego Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, em que pede o pagamento das quantias que foram adiantadas para as despesas com o culto

• PT/AHPGR/PGF/03/04/021
• Item
• 1840-09-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/135
• Item
• 1854-11-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José Antonio da Silva."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/134
• Item
• 1854-11-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda