Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Lisboa em que pede que se declare inaplicável aos terrenos conquistados ao Tejo pelo aterro da Boa Vista o disposto nas leis de 22 de junho de 1866 e 28 de agosto de 1869, sobre a desamortização de bens municipais, de modo a não serem vendidos no Tesouro, mas perante a Câmara e se utilizar o seu produto na continuação daquela obra.