Desamortização

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"Processo relativo à consulta da Direção do Hospital de São José acerca do artigo 36.º e §§ da lei orçamental do Ministério das Finanças de 30 de junho último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se na expressão "edifícios e material do Estado" empregada no artigo 36.º e §§ da lei orçamental do Ministério das Finanças de 30 de junho de 1914 se compreendem os prédios próprios, transitoriamente na posse dos hospitais até à aplicação da lei de desamortização e os adjudicados para pagamento de dívidas.

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