Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 13 de maio de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de junho.

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 7 de dezembro de 1894, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro de 1895. Tem junto outro ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 16 de julho de 1894, e minuta do parecer, de 25 de julho de 1894. Este aborda a questão de se é facultativa ou imperativa a colocação na disponibilidade dos empregados do quadro diplomático que aceitaram o mandato legislativo, de acordo com o decreto de 12 de novembro de 1891.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma segunda via das duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino aos juízes de direito das comarcas das ilhas de Goa e Bardez, para serem inquiridas as duas testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, capitão-tenente da armada, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, para o caso de as primeiras vias se extraviem.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino para serem inquiridas as testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, ordenando-lhe que faça logo promover à inquirição das testemunhas e remeta, com toda a brevidade, os depoimentos recolhidos para se juntarem ao processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o seu impedimento para comparecer na procissão do Corpo de Deus no dia 15 de junho, por estar ocupado com o processo de acusação contra o deputado da nação Joaquim Pedro Celestino Soares.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa interino João Rebelo da Costa Cabral.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Caetano Pacheco, deputado ás Cortes pelos Estados da Índia, pedindo o pagamento do subsídio desde o dia em que deixou de lhe ser abonado.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens