Deputados

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.

"Subsidio a Deputados ás Cortes pelo Ultramar. Requerimento de Antonio Caetano Pacheco. Officio de 15 Novembro de 1847. Secretaria Geral = 4.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Caetano Pacheco, deputado ás Cortes pelos Estados da Índia, pedindo o pagamento do subsídio desde o dia em que deixou de lhe ser abonado.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 10 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede se lhe abone o subsidio até que tenha possibilidade de voltar á sua Patria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um ex-deputado na Câmara dos Deputados pelo Estado da Índia a serem-lhe pagos vencimentos mesmo após o termo do seu mandato. Considera não poder o Governo interferir nas decisões a este respeito já tomadas pela Câmara dos Deputados, não tendo "autoridade para reformar os actos dos corpos legislativos".

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