"Declaração de voto"

• PT/AHPGR/PGR/04/097/080
• Item
• 1941-11-18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça sobre a prática seguida em alguns juízos de se condenarem nas custas do processo os réus absolvidos por sentenças"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/09/519
• Item
• 1849-12-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Processo acerca de várias custas a que a Fazenda Nacional é obrigada no extinto julgado de Coruche, relativas ao 4.º, 2.º e 3.º trimestres de 1836

• PT/AHPGR/PGF/05/01/181
• File
• 1845-01-29 - 1846-03-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral dos Próprios Nacionais, remetendo o processo n.º 26254 S, acerca do pagamento de custas nos autos de posse e avaliação dos bens pertencentes à capela denominada de Roma

• PT/AHPGR/PGF/05/03/269
• Item
• 1860-03-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Custas. Quem as deve contar nos processos de Tomadias, que correm nas Alfandegas?... Os Escrivães d'esses Processos, ou contadores dos respectivos Juisos?... Director das Alfandegas do Circulo de Bragança."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/121
• Item
• 1860-04-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do presidente interino da Relação do Porto, referente ao pagamento das multas não excedentes a 6$000 réis

• PT/AHPGR/PGF/03/04/005
• Item
• 1840-04-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1843, relativo ao officio de Bibliothecario Mór da Bibliotheca Nacional de Lisboa, sobre o excesso de custas judiciaes pelos processos contra os infractores da Legislação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/154
• Item
• 1843 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Execuções fiscais. Contagem de custas"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/051
• Item
• 1951 dezembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acêrca dos encargos resultantes de um desfalque na Tesouraria Judicial de Vila Real de Santo António"

• PT/AHPGR/PGR/04/181/021
• Item
• 1949 junho 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1847 sobre custas do processo porque foi accuzado o subdito Francisco António Gonzal pelo uzo d'armas defezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/010
• Item
• 1847 setembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/118
• Item
• 1846 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/012
• Item
• 1845 janeiro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/001
• Item
• 1843 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de providencias a respeito de uma acção de Libello intentada por parte da Fazenda Nacional contra D. MAria Dorothea Pessoa de Amorim"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/013
• Item
• 1840 outubro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre requerimento documentado de José Claudino da Cruz, em que se queixa do abuzo de poder com que o tem vexado o Juiz Ordinario do Julgado de Alhos Vedros Antonio Alves da Cruz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/270
• Item
• 1840 setembr0 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 d'Outubro de 1839 sobre os officios dos Juizes de Direito das Commarcas de Val de Vez, e Soure, e do Juiz Ordinario da Covilhãa, bem como do Juiz de Direito Substituto da Commarca de Lagos, e requerimentos dos Escrivães e officiaes de Diligencias do Juizo de Policia Correccional da Cidade do Porto, e officio da Camara dos Deputados de 7 de Março ultimo, acerca de quem deve pagar as custas dos processos Crimes, quando não há culpados, ou quando os reos afinal são absolvidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/199
• Item
• 1840 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/031
• Item
• 1839 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/036
• Item
• 1839 outubro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/138
• Item
• 1839 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/046
• Item
• 1837 setembro 16

Part of Procuradoria-Geral da República