- PT/AHPGR/PGR/04/001/218
- Documento simples
- 1841 dezembro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, acerca de invasão e destruição de propriedade particular..
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, acerca de invasão e destruição de propriedade particular..
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.