Crime

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho ultimo, sobre a copia do officio do commandante da 1.ª divisão militar, e originaes juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de José António de Almada Sénior para ser julgado em conselho de guerra. O réu foi pronunciado como cúmplice nos crimes de homicídio com ofensa do exercício do direito eleitoral praticados na igreja de Machico, na noite de 1 de maio de 1870, por ocasião da eleição de deputados no círculo do Funchal.

"Officio do ministerio da guerra de 9 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Francisco Joaquim de Oliveira, no qual pede seja julgado o 1.º tenente de artilheria n.º 1 dos Açôres, João Carlos Roiz da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Francisco Joaquim de Oliveira pede que o tenente João Carlos Rodrigues da Costa, acusado dos crimes de injúria e difamação, seja julgado.

"Officio do ministerio da guerra de 4 de março de 1872, acerca do requerimento de Manoel Duarte de Moura Araujo, soldado do regimento d'infante n.º 4, prezo no Castello."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Duarte de Moura Araújo, condenado por abandono de posto, de que resultou um motim.

"Officio do ministerio da guerra de 27 de agosto de 1872, acerca do requerimento do capitão do batalhão de caçadores n.º 5 João Nepomuceno de Souza Andrade, pedindo a annullação do debito que se lhe fizera, como membro do conselho administrativo n.º 2."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido apresentado por oito vogais membros do conselho administrativo do batalhão de caçadores n.º 2 para lhes serem anulados os débitos relativos ao alcance de valores pertencentes ao Estado, levado a cabo pelo ex-capitão Teodoro José Inácio de Machado, expulso do exército por acórdão de 31 de maio de 1872.

"Officio do ministerio da justiça de 16 de fevereiro de 1875, acerca da izenção dos facultativos militares, aos exames directos dos corpos de delicto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual isenção a ser concedida aos facultativos militares na prestação de serviço, como peritos, nos exames dos corpos de delito, nos termos do artigo 903 da Novíssima Reforma Judiciária.

"Officio do ministerio da guerra de 26 de Junho de 1875, acerca do processo, em que é condemnado a pena ultima o soldado do batalhão de caçadores n.º 3 Francisco Antonio, pelo crime de assassinar o seu camarada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena aplicada ao soldado Francisco António, pertencente à guarda da cadeia de Moncorvo, condenado a pena de morte por ter assassinado um camarada na cadeia.

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