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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ser processado e acusado criminalmente pelo crime que cometeu em Paris, João Mouzinho da Silveira.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Amnistia. - A concedida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto de 12 de Fevereiro de 1862, aos reus do crime de contrabando deve entender-se com relação somente á pena corporal, ou comprehende tambem a pena pecuniaria. Representação do Director das Alfandegas do Circulo do Sabugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do crime em que se acha indiciado o Administrador que foi do Julgado de Santa Martha do Bouro Manoel Jose da Silva Barriga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que acompanharam a portaria do Ministério da Justiça, em que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público os termos do processo em que se encontrava indiciado por crime de falsidade o antigo administrador do julgado de Santa Marta do Bouro, Manuel José da Silva Barriga.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido demandado no Julgado de Ponte de Lima Claudio Jose de Lima Franco, soldado que foi do Batalhão Academico desta Cidade, na pessôa de seu Paj por ter assignado termo de responsabilidade, para a restituição de varios artigos de armamento e cartuxame extraviados por seu filho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de da parte do Ministerio Publico ter havido toda a deli...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de da parte do Ministerio Publico ter havido toda a deligençia na expedição do Processo Crime de Diogo Alves, e seus cumplices"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em que se dá conta de que da parte dos agentes do Ministério Público tem havido a devida diligência na expedição do processo-crime de Diogo Alves e seus cúmplices e de que se voltou a recomendar a continuação da mesma diligência, tal como ordenado na portaria daquele Ministério de 16 de junho.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido ratificada a pronunçia do réo Reginald Macdonell subdito Inglez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando da ratificação da pronúncia do réu Reginald MacDonell, súbdito inglês, pelo crime de conspiração contra o trono e lei fundamental do Estado.

"Ao Ministro da Justiça sobre a ser pronunciados pelo crime de Lesa Magestade Reginald Mac Donell e Fr. Fortunato de S. Boaventura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da pronúncia de Reginald MacDonell, preso na cidade do Porto, e Fr. Fortunato de São Boaventura, ausente, pelo crime de lesa-majestade.

Parecer acerca do procedimento a seguir para com os empregados, Francisco Máximo da Silva, escrivão da alfândega do Sabugal, Castro, diretor da alfândega da Bemposta, e seu escrivão Almeida, os quais aceitaram manifesto e passaram guias de farinha nacional a uma enorme quantidade dela

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Officio do ministerio da guerra de 26 de Junho de 1875, acerca do processo, em que é condemnado a pena ultima o soldado do batalhão de caçadores n.º 3 Francisco Antonio, pelo crime de assassinar o seu camarada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena aplicada ao soldado Francisco António, pertencente à guarda da cadeia de Moncorvo, condenado a pena de morte por ter assassinado um camarada na cadeia.

"Officio do ministerio da justiça de 16 de fevereiro de 1875, acerca da izenção dos facultativos militares, aos exames directos dos corpos de delicto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual isenção a ser concedida aos facultativos militares na prestação de serviço, como peritos, nos exames dos corpos de delito, nos termos do artigo 903 da Novíssima Reforma Judiciária.

"Officio do ministerio da guerra de 27 de agosto de 1872, acerca do requerimento do capitão do batalhão de caçadores n.º 5 João Nepomuceno de Souza Andrade, pedindo a annullação do debito que se lhe fizera, como membro do conselho administrativo n.º 2."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido apresentado por oito vogais membros do conselho administrativo do batalhão de caçadores n.º 2 para lhes serem anulados os débitos relativos ao alcance de valores pertencentes ao Estado, levado a cabo pelo ex-capitão Teodoro José Inácio de Machado, expulso do exército por acórdão de 31 de maio de 1872.

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