Crime público

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 24 de dezembro de 1870, sobre se devem ser abonados ao encarregado da pagadoria Geral do mesmo ministerio - 31 documentos de soldos da classe de reformados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da apresentação de documentos com assinaturas falsas na Pagadoria-Geral do Ministério da Guerra.

"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falc...

"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falcão, em que se queix da continuação dos excessos praticados pelos habitantes da Villa de Seda, contra a sua propriedade denominada a Coutad de São Porissos, e pede providencias que obstem a Continuação dos mesmos excessos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pe...

"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pessoa do Conselheiro José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos - Juiz da Relação de Lisbâ"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre a ocorrência de agressão e ameaças contra um magistrado, que entende dever ser tratado como crime público.

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