Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite as cópias das portarias do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1839 e do Ministério da Guerra de 23 do mesmo mês, em que se dão providências para obviar as "maquinações dos partidistas do proscrito usurpador".

Transmite, por cópia, a circular expedida pelo Ministério do Reino aos governadores civis de 7 de setembro de 1843 com providências sobre as "tentativas com que os sectários do proscrito usurpador renovam suas maquinações e planos subversivos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Águeda de 31 de dezembro de 1847, expondo que, na sua opinião, devem ser considerados como crimes políticos, compreendidos na amnistia outorgada pelo decreto de 28 de abril de 1847, o fogo posto na noite de 30 para 31 de dezembro de 1846 num armazém de Francisco Caldeira Leitão, pelos soldados do denominado batalhão de atiradores do Mondego, na sua retirada para a cidade do Porto, depois da derrota de Torres Vedras, bem como o homicídio do criado de libré de José Caldeira Leitão, cometido no dia 6 de janeiro de 1847 por uma partida de tropas e guerrilhas ao serviço da insurreição.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 21 de agosto de 1847, perguntando se deviam ser classificados como crimes políticos para se julgarem compreendidos na amnistia outorgada pelo decreto de 28 de abril de 1847 os delitos mencionados no ofício do seu delegado no julgado do Fundão. Envia igualmente a cópia da resposta dada pela Procuradoria-Geral da Coroa.