Documento simples 202 - "Ao Ministro da Justiça acerca da resposta que dá a Procuradoria Geral da Coroa ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o seu ofício de 21 de agosto de 1847 a respeito da aplicação do decreto de 28 de abril de 1847"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/202

Título

"Ao Ministro da Justiça acerca da resposta que dá a Procuradoria Geral da Coroa ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o seu ofício de 21 de agosto de 1847 a respeito da aplicação do decreto de 28 de abril de 1847"

Data(s)

  • 1849-02-01 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

1 f.

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 21 de agosto de 1847, perguntando se deviam ser classificados como crimes políticos para se julgarem compreendidos na amnistia outorgada pelo decreto de 28 de abril de 1847 os delitos mencionados no ofício do seu delegado no julgado do Fundão. Envia igualmente a cópia da resposta dada pela Procuradoria-Geral da Coroa.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

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Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

f. 81
n.º 39

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