- PT/AHPGR/PGR/19/04
- Pièce
- 2007-10-19
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Contém dois exemplares, assinados, em Lisboa, pelo Procurador-Geral da República Portuguesa, Fernando José Matos Pinto Monteiro, e pelo Procurador-Geral da República Federativa do Brasil, António Fernando Barros e Silva de Souza.
