Protocolo de cooperação assinado, em Lisboa, pelo Procurador-Geral da República Portuguesa, José Narciso da Cunha Rodrigues, e pelo Procurador-Geral da República de Angola, Domingos Culolo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma carta para diligência crime para remessa da certidão de óbito do réu João Manuel Marques, que foi degredado para Angola, para que seja enviada à estação competente e lhe seja devolvida, depois de cumprida.