Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os privilégios e imunidades concedidos a súbditos britânicos pelo Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 3 de julho de 1842.

Parecer para o Ministerio da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Dúvida sobre se as despesas com a prisão, custódia, sustento e condução do cidadão devem ser por conta do Governo português ou espanhol.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 24 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de outubro.

Consulta acerca das disposições do tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal, em especial sobre os artigos 1.º (condições necessárias para se efetuar a extradição), 2.º (classificação de homicídio voluntário em vez de simplesmente homicídio, como motivo de entrega, e crime de descaminho de dinheiros, a restrição de ser cometido na jurisdição de uma das partes e limite mínimo de 200 dólares para a importância do extravio), 11.º e 12.º (mandados de prisão preventiva e apresentação às autoridades judiciais). Faz menção ainda à necessidade de constar em anexo a cláusula habitual da comutação da pena de morte.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior relativas à autoridade que tem competência para a execução das cartas rogatórias dirigidas pelas autoridades espanholas para a prisão dos criminosos que se acolherem em Portugal. O administrador daquele concelho continua a recusar-se a cumprir a doutrina exposta em ofício anterior, julgando-se competente para dar cumprimento às referidas requisições.