Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve entender-se que o disposto no artigo 56 do contrato de 1885 só se aplica quando a Companhia não tenha satisfeito às requisições que o Governo lhe faça para colocar a linha em perfeito estado de serviço e se deve entender-se que a apropriação das receitas para pagamento das obras de que o caminho de ferro necessite para ser colocado em estado de perfeito serviço deve fazer-se antes ou depois de efetuadas as obras necessárias.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende celebrar com a Empresa das Águas de Vale de Cavalos para o serviço público de abastecimento de águas potáveis aos Estoris e Galiza. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado pelo Governo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Pedro de Matos, na qualidade de representante dos legítimos herdeiros de José Pedro de Matos, pede que os mesmos herdeiros possam firmar o contrato da construção da linha férrea de Estremoz a Portalegre que o seu antecessor não pôde assinar por ter falecido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre dúvidas suscitadas acerca da subsistência dos direitos florestais atribuídos à Companhia da Zambézia pelo diploma inicial da sua concessão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited contra a violação da cláusula 22.ª do seu contrato com a Câmara Municipal de Lourenço Marques de 17 de janeiro de 1902.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se deve ser considerado insubsistente e caduco o contrato feito entre a Companhia Hulheira da Zambézia e a Companhia da Zambézia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das dúvidas levantadas pelo Conselho Superior de Administração Financeira do Estado relativamente à minuta do contrato a celebrar com José Pedro de Matos para a construção do caminho de ferro de Portalegre.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.