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"Processo relativo à Companhia da Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande no con...

"Processo relativo à Companhia da Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande no conflito entre os operários e a direção da Fábrica Nacional"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que os operários da Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande pedem para que a empresa arrendatária daquela fábrica seja obrigada a dar integral cumprimento ao seu contrato ou se decrete a sua rescisão. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato por falta de cumprimento de qualquer das suas cláusulas. Conclui que "ao governo assiste o direito de rescindir o contrato nos termos da condição 19.ª".

"Processo relativo à Fábrica de Vidros da Marinha Grande"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a insistência da Companhia Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande na sua anterior reclamação, baseada na interpretação que dá ao § único da condição 7.ª do seu contrato de arrendamento e que foi contestada numa consulta anterior da Procuradoria-Geral da Coroa.

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