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Contrato entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para o trespasse da concessão da construção e exploração da linha de Vendas Novas a Santana

Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de dezembro de 1899, minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de dezembro, e mapas com referência da correspondência recebida e expedida sobre o assunto. Tem junto outros processos relacionados com o trespasse da concessão, o arresto requerido na comarca de Coruche contra a Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em todos os materiais do caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém e o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais em relação ao caminho de ferro de Vendas Novas a Santarém.

Proposta de adicionamento de dois artigos ao projeto de compromisso que se há de celebrar entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa

Contém ofício da Repartição Central do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 8 de outubro de 1898, e minuta do parecer, de 13 de outubro.

Condições do contrato que a Câmara Municipal de Faro pretende celebrar com Júlio Cordeiro para o abastecimento de águas da cidade

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de fevereiro.

Projeto de contrato para o monumento a erigir na cidade do Porto à memória do Infante D. Henrique

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 20 de julho de 1895, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de julho.

Reclamação do capitão de cavalaria Cristóvão Aires de Magalhães Sepúlveda acerca da legalidade do desconto para imposto de rendimento feito nos seus vencimentos, na qualidade de escritor da obra "Historia organica e politica do exercito portuguez"

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 10 de novembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

Divergência na interpretação do n.º 11 do artigo 5.º das bases da lei de 23 de março de 1891, suscitada entre o Conselho de Administração dos Tabacos de Portugal e a Comissão Geral da Cultura dos Tabacos no Douro

Contém ofício da 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de setembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro.

Dúvidas sobre se a Companhia dos Fósforos pode ou não explorar outro exclusivo

Contém ofícios da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 19 de dezembro de 1904 e 13 de janeiro de 1905, minutas do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, e minuta do voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Conde de Paçô Vieira, de 14 de janeiro.

Processo em que Joaquim Aparício da Gama, da cidade de Évora, pede aprovação e confirmação do contrato de aforamento celebrado com as religiosas do Convento de Santa Clara, da dita cidade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de julho de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do contrato de aforamento em que a presidente "in capite" e as religiosas do Mosteiro do Lorvão, e o presbítero João Huet Bacelar, vigário da freguesia de São João de Caria no bispado de Aveiro, pedem autorização régia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de fevereiro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 27 de fevereiro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que Liberato Teles Monteiro, pede autorização e confirmação do contrato de aforamento de uma herdade denominada do Barro, pertencente à colegiada de Santiago da cidade de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de agosto de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de setembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que João Henriques de Simas, pede a real confirmação do contrato celebrado entre as religiosas do Convento de Jesus da vila de Setúbal, em que as religiosas cedem ao suplicante, sob as condições ali declaradas, um terreno extramuros da cerca do convento

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 30 de setembro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o ministro e irmãos da mesa da Ordem Terceira da vila de Cascais, pedem a confirmação da escritura do contrato que fizeram com a confraria de São Pedro Gonçalves, sita na igreja de Nossa Senhora do Socorro, para ali celebrarem as festividades de ambas as corporações

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de outubro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo os papéis relativos ao requerimento em que João António de Sousa, pede a confirmação régia do contrato celebrado entre ele e as religiosas do Mosteiro de Nossa Senhora da Nazaré do Mocambo, como consta da escritura

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 8 de setembro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que Joaquim de Matos de Carvalho e sua mulher, Maria Rita Maximiana Constância, do lugar de Segadães, no bispado de Viseu, pedem a confirmação régia do contrato de emprazamento de uma propriedade no sítio de Tamonde, e pertencente aos passais da freguesia de Baiões

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de junho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

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