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"Em cumprimento do officio do Ministerio d'Instrucção Publica de 1d'Outubro do corrente anno, acerca da pretenção da actriz de 1.ª classe do theatro de D. Maria 2.ª Gertrudes Ritta da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Gertrudes Rita da Silva, atriz do Teatro D. Maria II, pede uma indeminização pelo facto de o benefício de peça nova, apesar de escriturado durante 14 anos pela empresa do Teatro da Trindade, nunca lhe ter sido concedido.
O parecer refere-se também ao requerimento do ator João Anastácio Rosa Júnior com idêntica pretensão.

Parecer acerca do conflito entre a atriz Emília das Neves e o autor Ernesto Biester

Parecer acerca do conflito entre a atriz Emília das Neves e o autor Ernesto Biester

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do conflito que opõe, no Teatro D. Maria II, a atriz Emília das Neves e Sousa, que solicita que, em virtude do seu contrato, se lhe torne efetivo o direito de escolher as peças para os seus benefícios, e o autor Ernesto Biester, que pede a preferência para a representação do seu original "Pecadora e Mãe".

"Officio do ministerio das obras publicas de 19 de Abril de 1872, acerca do requerimento de Roque da Silva, sobre o prolongamento do caminho de ferro a Cazevel."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada por Roque da Silva, empreiteiro responsável pelo prolongamento do caminho de ferro até Casével.

"Officio do ministerio do reino de 8 de julho de 1872, acerca da pretenção dos actores do Theatro de D Maria 2.ª - Theodorico Baptista da Cruz, João Anastacio Rosa Junior e Gertrudes Rita da Silva - instando de novo pelo pagamento dos beneficios, que não se realisaram no anno de 1869-1870."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Teodorico Baptista da Cruz, João Anastácio Rosa Júnior e Gertrudes Rita da Silva, atores do Teatro D. Maria II, reclamando o pagamento dos benefícios que não foram realizados no ano de 1869-1870 pela Sociedade da Trindade, empresária do mesmo Teatro.

"Officio do ministerio da guerra de 18 de Outubro de 1875, acerca da duvida que tem o conselho administrativo do regimento de cavallaria nº 3 - se deve ou não pagar a importancia dos vales da 1.ª quinzena, por ter o contractador deixado dividas, que pódem talvez originar reclamações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da dúvida do diretor da Administração Militar relativamente ao facto se deve pagar ou não os vales da primeira quinzena de outubro, referentes ao último fornecimento das rações de forragens para o regimento de cavalaria n.º 3, uma vez que José Anastácio, o contratante, faleceu e só deixou dívidas.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento dos caixas do contrato do tabaco, em que pedem a restituição de 1,5 % do preço de um ano da arrematação do seu contrato, que a titulo de emolumentos dizem ter pago indevidamente.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca do conflicto da competencia para liquidação e julgamento dos abonos que pertendem os Contractadores Geraes do Contracto do Sabão e Tabaco no quadrienneo findo de 1833 pelos prejuisos que sofrerao no mesmo contracto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornec...

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornecimento do papel para sellar ser posto em Praça publica para se concluir com quem maiores vantagens offerecer."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do anúncio em praça pública para o fornecimento do papel em branco para ser selado, a fim de celebrar um contrato com o empresário que maiores vantagens oferecer.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Aurelianna do Carmo Seara pede ser absolvida dos pagamentos que devia fazer seu falecido marido João Pimenta Correia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Maria Aureliana do Carmo Serra, e filhos, viúva de João Pimenta Correia da Silva, em que pedem para serem aliviadas do pagamento de 11:222$000 réis referente ao contrato das rendas do pescado da cidade de Aveiro, foros e mais impostos da vila de Mira, nos anos de 1826 a 1830 pertencentes á Casa das Rainhas.

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