Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre onde e quando deve ser feito o pagamento resultante de um contrato de compra e venda: no ato da entrega e no local da entrega ou no domicílio do devedor. Sustenta que "a fábrica era obrigada a fazer o pagamento no ato e local da entrega do trigo vendido" e que, por esse motivo, "procede inteiramente o presente recurso, sendo de deferir a petição dele constante".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do valor jurídico das ponderações feitas nas notas enviadas pela legação britânica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se defendia a ilegalidade da prorrogação de um arrendamento feito a Manuel Gonçalves, da ilha da Madeira, de uma faixa de terreno pertencente ao Ministério da Guerra, na cidade do Funchal. O Ministério da Guerra tinha arrendado em hasta pública o terreno em questão, em 25 de fevereiro de 1904, a João Bernardino Gomes, transferindo-o posteriormente para Manuel Gonçalves por escritura pública de 23 de junho do mesmo ano. Considera que "a rescisão dos contratos só pode fazer-se conforme os artigos 687 a 701 do Código Civil e a sua nulidade só se dá nos termos do artigo 684 do mesmo código", não vendo, como tal, "maneira legal de anular ou rescindir o contrato de que se trata, a não ser pelo acordo da outra parte".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a insistência da Companhia Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande na sua anterior reclamação, baseada na interpretação que dá ao § único da condição 7.ª do seu contrato de arrendamento e que foi contestada numa consulta anterior da Procuradoria-Geral da Coroa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha e Simão Valdez Trigueiro Martel, pedem a aprovação do contrato provisório para a iluminação elétrica da dita vila.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Anglo Portuguese Telephone Company Limited para que, nos termos do artigo 13.º do seu contrato, se aprove o projeto de linhas que consta da planta junta ao processo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães para o fornecimento de iluminação pública e particular, a luz elétrica, naquela cidade, com John Clark, como representante da firma Moon Longhlin & Cª.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a reclamação apresentada por António Coelho de Almeida, para que o Arsenal de Marinha lhe receba uma quantidade de zinco como tinha contratado para provimento do depósito do Arsenal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato celebrado em 28 de outubro de 1895, entre a Câmara Municipal de Tomar e Luís Artur Cardoso, para iluminação da dita cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato provisório celebrado pela Câmara Municipal de Faro com António Augusto Henriques Ferraz, para o fornecimento de luz elétrica para iluminação da dita cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato provisório celebrado pela Câmara Municipal de Faro para o abastecimento de água na cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.