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"Sobre a elevação do prazo do arrendamento de uma propriedade do Estado na Barra do Dande"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de Joaquim Filipe Amado, que, tendo arrendado ao Estado, em 1896, uns terrenos no concelho da Barra do Dande, solicita prorrogação do mesmo contrato até 99 anos, obrigando-se a pagar adiantadamente a renda correspondente. Conclui que "o Estado terá de aceitar o contrato tal qual foi celebrado; mas que não pode prolongá-lo conforme o requerido, porque a isso se opõe a lei e os interesses da administração pública".

"Pretensão da Sociedade do Bico Auer para lhe ser pago um fornecimento que fez ao corpo de marinheiros"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "a Société anónima pour l'incandescence par le gaz (sistema Auer) em Portugal não tem o menor direito a que se lhe pague a conta junta pelo fornecimento de bicos, vidros, mangas, etc. que fez para o corpo de marinheiros".

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