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"Projeto de acordo para rescisão de contrato da empresa de navegação a vapor no rio Sado"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo relativo ao contrato com a Companhia dos Fósforos"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Sobre a companhia "The Anglo Portuguese Oyesters Fisheries"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que dá diretivas acerca do contrato de concessão feito com a companhia "The Anglo Portuguese Oyesters Fisheries", por esta ter requerido em Aldeia Galega, a posse judicial das ostreiras ao sul do Tejo.
"Processo relativo ao projeto de contrato entre a Companhia de Moçambique e a Companhia do Save"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação do projeto de contrato entre a Companhia de Moçambique, e a Companhia do Save.
