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Contrato dotal

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"Processo em que Laura Bourgard dos Santos Pinto pede o averbamento de umas inscrições que lhe foram dadas em dote por seu marido"

PT/AHPGR/PGR/04/084/104
Item
1904-11-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Escriptura dotal. Intelligencia de uma.

PT/AHPGR/PGF/03/10/02/040
Item
1868-02-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da interpretação de uma escritura de contrato dotal.