Contrabando / Descaminho

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"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do desacordo entre o Governador-Geral e a Junta de Fazenda de Angola quanto ao pagamento de vencimentos a Eduardo Guilherme de Faria, Guarda-mor da Alfândega de Luanda, suspenso das suas funções, embora absolvido pela Junta de Justiça, por crime de contrabando.

"Ao Ministro da Marinha, á cerca do Officio do subdelegado do Procurador Regio de Benguella, no qual expõe os esforços com que tem pertendido oppor-se ao illicito trafico da Escravatura, que alli continua no maior auge"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do subdelegado do Procurador Régio de Benguela, de 26 de outubro de 1844, em que participa que, apesar dos seus esforços para combater o tráfico da escravatura, este continua "no maior auge", por ter o auxílio dos governadores e empregados da alfândega, que para tal "são comprados por grandes somas de dinheiro". Acrescenta que ali também existe muito contrabando.

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