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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da apreensão de quatro capas espanholas, pertencentes a Francisco Vaz do Amaral, que diz exercer a profissão de alfaiate.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da apreensão de manteiga, no dia 14 de março de 1875, a João Manuel Gonçalves Guimarães e João Gonçalves, da freguesia de Santo André, por não vir acompanhada de guia ou qualquer outro título legal que indicasse a sua proveniência, em contravenção dos regulamentos fiscais, sendo dirigida a um indivíduo conhecido como recebedor de manteiga vinda de Espanha.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Israel Cagy, súbdito francês, em que pede o levantamento de 439 onças espanholas e mexicanas que lhe foram apreendidas pela Alfandega Grande de Lisboa.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do regulamento para as apreensões de contrabando, e a respeito do mesmo tema, a disposição expressa nos artigos da reforma judiciária.
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Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
