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"Processo acerca da exposição da Repartição de Contabilidade do Ministério da Guerra acerca da remessa para o Tribunal de Contas das contas dos conselhos administrativos dos corpos do exército"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra sobre o modo como os conselhos dos corpos administrativos dos corpos do exército devem prestar as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas.

"Ácerca do processo composto de documentos de que faz parte a liquidação de contas e os autos de recepção provisoria e definitiva dos trabalhos executados de empreitada por Luiz José Francisco no lanço da estrada real n.º 78, de Villa Nova de Portimão a Villa Real de Santo Antonio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o encerramento de contas com o empreiteiro da obra, Luís José Francisco.

"Ácerca do processo composto de 185 documentos de que faz parte a liquidação de contas da empreitada do lanço de estrada da ponte de Murcella á Moita."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação de contas que o empreiteiro da construção do lanço de estrada da ponte de Murcela à Moita, reclama.

Inclusão do vencimento do caixa da Agência Financial do Rio de Janeiro no orçamento do Estado com fundamento no decreto de 30 de junho de 1898

Contém ofício da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 9 de dezembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de dezembro, escrito sobre o ofício.

"A que Juiso se devem relaxar as contas dos Recebedores Fiscaes?... Aos da Comarca aonde tiverem funccionado, ou ao da respectiva Capital de Districto?... Intelligengia do artigo 186 da Novissima Reforma Judicial. Representação da 2.ª Repartição da Direcção da Thesouraria Geral de 25 de Janeiro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847 acerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o ajustamento de contas do ex Agente João Alvares Mendizabal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do ajustamento das contas do ex agente financeiro do governo português em Londres, João Álvarez e Mendizábal.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca do conflicto da competencia para liquidação e julgamento dos abonos que pertendem os Contractadores Geraes do Contracto do Sabão e Tabaco no quadrienneo findo de 1833 pelos prejuisos que sofrerao no mesmo contracto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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