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"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento do Vereador Fiscal Presidente interino da Camara Municipal do Concelho de Lamas de Orilhão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do vereador fiscal presidente interino da Câmara Municipal de Lamas de Orelhão, que anunciou por edital aos povos que não deviam pagar a derrama para a côngrua do pároco.

"Sobre a pretenção do Parocho de S. Cusmado para accumular os rendimentos da Congrua com as prestações de Egresso das ordens religiosas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido do pároco de São Cosmado para acumular os rendimentos da côngrua com as prestações de egresso das ordens religiosas, promovendo que se solicite informação do Ministério da Justiça sobre o modo como se tem procedido em casos idênticos.

Processo em que Maria José Correia Machado e Domingos Veríssimo Correia pedem a côngrua que ficou em dívida ao padre Francisco Veríssimo Correia, pároco das freguesias de Alcorochel e Brogueira, do concelho de Torres Novas, na qualidade de seus irmãos e únicos herdeiros

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 15 de janeiro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro, escrito sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Cláudio Frederico Nunes de Vasconcelos, pároco da freguesia de São Vicente de Vila Franca de Xira, em que pede o pagamento das côngruas que lhe devem, do dinheiro que existe na mão do recebedor daquele concelho, e que o resto seja aplicado nas obras da dita igreja

Processo em que Francisca Teresa de Jesus, pede na qualidade de herdeira do cónego da sé primaz de Braga, António Xavier Jacinto de Sousa e Vasconcelos, a côngrua em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de maio de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que Custódia Maria de Jesus, pede na qualidade de herdeira do vigário capitular da Guarda, João Pinto de Almeida, a côngrua em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de maio de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de Agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo os ofícios em que o governador civil do distrito de Braga, expõe as dúvidas que em vista do decreto de 13 de agosto de 1844, surgem na cobrança e arrecadação das côngruas dos párocos

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de março de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo o requerimento, em que o presbítero Manuel Machado Diniz, cónego prebendado da Sé catedral de Angra, pede as côngruas vacantes dos cónegos falecidos ou ausentes, sem licença régia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de janeiro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que Francisca Teresa de Jesus pede na qualidade de herdeira do cónego da Sé de Braga, António Xavier Jácome de Sousa Pereira, o pagamento da côngrua em dívida ao dito cónego

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de janeiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o cabido da Catedral do Funchal, pede que o pagamento das suas côngruas seja reduzido a dinheiro, segundo a cotação de 1841 a 1843

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de março de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de janeiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o bispo de Viseu pretende o pagamento da côngrua do mês de janeiro anterior, na qualidade de vigário capitular do arciprestado de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de julho de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 8 de setembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo relativo à côngrua do arcebispo de Évora, D. Francisco, constar na folha de registo das autoridades superiores eclesiásticas, do mês de janeiro de 1846

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de setembro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 25 de setembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que Maria Joaquina Jardim, pede na qualidade de herdeira de seu falecido tio, o cónego da Sé do Funchal, António Joaquim Jardim, a importância da côngrua em dívida ao tio

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de outubro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de novembro de 1848, escrita sobre o ofício.

Processo em que os herdeiros do padre João Manuel Montes pedem a entrega das côngruas em dívida a este, como pároco da freguesia de Santiago, concelho de Torres Novas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 15 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.

Pedido de pagamento da côngrua ao arcediago da Sé de Luanda, Timóteo Pinheiro Falcão, durante o tempo de dispensa de residência

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de outubro de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de dezembro. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 11 de outubro de 1887, e minuta de parecer, de 21 de outubro.

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