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Processo remetendo os ofícios em que o governador civil do distrito de Braga, expõe as dúvidas que em vista do decreto de 13 de agosto de 1844, surgem na cobrança e arrecadação das côngruas dos párocos

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de março de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que Francisca Teresa de Jesus, pede na qualidade de herdeira do cónego da sé primaz de Braga, António Xavier Jacinto de Sousa e Vasconcelos, a côngrua em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de maio de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o insulto feito ao pároco de Cabana Maior"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o insulto feito, no dia 20 de maio de 1838, ao pároco de Cabana Maior por Alexandre José Gonçalves da Agrela e António Joaquim Cerqueira, acompanhados de outros indivíduos, procurando levantar o povo contra ele e passando, no dia 21 de maio, com os demais fregueses a nomear uma junta que arbitrou nova côngrua àquele pároco.

"O pároco de São Gonçalo de Valença pede subsídio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o presbítero José Joaquim Dias da Costa, pároco de São Gonçalo de Valença, solicita a importância de 71$720 réis de subsídio, além dos 53$640 réis que lhe foram concedidos por decreto de 18 de junho de 1885, alegando que não foi esta última quantia a diminuição que teve na sua côngrua, mas sim a de 125$360 réis.

"Execução por dívidas de côngruas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o processo que deve seguir-se para a cobrança coerciva das dívidas por côngruas paroquiais. Refere que é "urgente que o Governo se digne tomar uma resolução definitiva a fim de que os agentes do Ministério Público saibam o procedimento que têm a adotar".

Processo em que António Pinto Martins, do lugar da Marmeleira, concelho de Rio Maior, pede para lhe ser entregue, como filho e único herdeiro do reverendo António Joaquim Pinto, a importância das côngruas que a este ficaram em dívida

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 27 de maio de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de junho, escrito sobre o ofício.

Processo em que Manuel José Coelho e Francisco Coelho de Carvalho pedem o pagamento da côngrua que ficou em dívida ao seu falecido irmão, o presbítero Bernardino Coelho de Bettencourt, na qualidade de cura capelão da igreja de Nossa Senhora do Bom Despacho, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, Açores

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de dezembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de dezembro, escrito sobre o ofício.

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