"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Representação dos Membros do Conselho de Districto de Bragança, impugnando a proposta que lhes consta fizerão o respectivo Governador Civil de doze indeviduos para dentre elles ser nomeado o novo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/071
• Pièce
• 1842 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
• Pièce
• 1842 agosto 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1842, á cerca da Representação do Juiz de Direito de Torres Vedras, queixando-se dos estorvos que as Autoridades Administrativas lhe oppoem no exercicio da sua jurisdição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/150
• Pièce
• 1842 setembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio de 15 de Julho de 1848 sobre a queixa da Junta de Parochia de S. Pedro da Cova contra o Governador Civil do Porto por lhe haver denegado licença para contender em duas causas pendentes entre a Supplicante e a Companhia das Minas de Carvão de pedra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/133
• Pièce
• 1848 agosto 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1848 sobre a pertenção da Junta do Deposito Publico acerca dos ezcessos de Jurisdição praticados contra a mesma Junta pelo Juiso de Direito da 3ª Vara desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/142
• Pièce
• 1848 setembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino sobre a representação da Camara Municipal de Castello Branco recorrendo para o Governo de um Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/158
• Pièce
• 1848 setembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro corrente sobre pedir a Camara Municipal de Idanha Nova ser dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/020
• Pièce
• 1849 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos Officios do Ministerio do Reino de 3 de Julho, de 12 de Setembro de 1849 á cerca da desinteligencia entre o Governador Civil, e o Juiz de Direito da Horta por cauza de hum processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/139
• Pièce
• 1849 outubro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 d'Outubro de 1848, á cerca de ter o Governador Civil do Algarve dissolvido a Mesa da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/023
• Pièce
• 1850 julho 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
• Pièce
• 1852 maio 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente a respeito da queixa do Juiz de Direito d'Angra do Heroismo contra o Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/037
• Pièce
• 1853 agosto 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República