Conflitos entre autoridades

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"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de...

"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela ci...

"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."

Parecer para o Ministério da Justiça pronunciando-se sobre a possibilidade de continuar a ser aplicado o Regulamento de Disciplina Militar aos militares que se encontrem em serviço de natureza civil. Conclui que o "superior hierárquico na escala militar não pode dar ordens ao militar licenciado quando este se encontra no cumprimento do seu dever de funcionário e muito menos pode actuar no sentido de se opôr ao exercício daquele dever."

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 á cerca da occorrencia no Juizo de Direito de Midoens entre o Juiz Francisco Fortunato de Oliveira Carvalho e o Delegado interino junto ao mesmo Juizo Cezar Augusto Monteiro Castelbranco por occasião do julgamento do reo José Marques Modas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1845, á cerca da queixa feita pelo Comandante da 5ª Divisão Militar contra o Juiz de Direito da Comarca de Vila Real, por este haver mandado capturar o Coronel Graduado da 3ª Secção Manuel Antonio Ferreira d'Aragão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 e de 24 de Outubro de 1839 sobre os Officios do Ministerio do Reino, e do Inspector do Arsenal de Marinha de 26 de Setembro ultimo, e 16 do corrente, ácerca da Vestoria, e posse judicial, que a Camara de Alhos Vedros tinha tomado do terreno contiguo ao Moinho do Estabelecimento de Val de Zebro, denominado d'El Rei."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da repr...

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

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