"Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/149
• Documento simples
• 1839 setembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto, e 29 de Novembro de 1839 sobre Requerimento do Bacharel Joaquim Joaquim Antonio de Sousa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/338
• Documento simples
• 1839 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Paz da Freguezia de Santo Ildefonso da Cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/093
• Documento simples
• 1840 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Agosto de 1839 ácerca da desintelligencia suscitada entre a Camara Municipal de Cadima e a do Conselho de Mira sobre a posse de uma porção de um Pinhal confinante com os dos Conselhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/142
• Documento simples
• 1840 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre os officios do Vigario Capitular do Arcebispado de Braga, relativos ao Conflicto de Auctoridade entre elle e o Administrador Geral do Destricto, á cerca de qual tinha legitima inspecção no Recolhimento da Caridade daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/229
• Documento simples
• 1840 maio 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Janeiro e 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Vianna pedindo providencias contra os excessos do Sub-Delegado do Procurador Regio e Juiz Ordinario do Julgado de Coura"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/239
• Documento simples
• 1840 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/191
• Documento simples
• 1840 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre officio do Ministerio da Guerra e copias d'outros á cerca de se queixar o Commandante da 10ª Divisão militar do Administrador Geral da Horta e da Commissão Liquidataria por lhe negarem dar os esclarecimentos pedidos sobre a representação d'André Francisco da Rosa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/026
• Documento simples
• 1841 fevereiro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre queixa que faz do procedimento do Presidente da Relação da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/065
• Documento simples
• 1841 fevereiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Abril de 1841 á cerca do conflicto de jurisdição suscitado entre o Administrador do Concelho de Ponta Delgada e o respectivo COnselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/162
• Documento simples
• 1841 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Peniche sobre se não dár execução ás decisõens do Concelho de Destricto que reprovarão as reduçõens feitas pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/183
• Documento simples
• 1841 maio 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1840 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho d'Almada contra o respestivo Concelho de Districto, por haver consultado uma Postura da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/191
• Documento simples
• 1841 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1841, á cerca da representação da Camara Municipal de Barcellos, contra a decisão do Conselho de Destricto, por eximir a Junta de Parochia, de faser a derrama para sustentação dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/155
• Documento simples
• 1841 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal d'Alpalhão sobre queixa da deliberação tomada pela do Crato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/206
• Documento simples
• 1841 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/240
• Documento simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/278
• Documento simples
• 1841 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Gavião, representando contra o provimento que o Conselho de Districto de Portalegre deu no recurso que lhe interpoz Francisco Wenceslau Franco, Secretario da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/016
• Documento simples
• 1841 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 5 de Novembro de 1841, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Camara de Ponte de Lima, que se queixa da Camara Municipal, por lhe não haver remettido a copia das Posturas por ella impostas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/009
• Documento simples
• 1841 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1842, á cerca da Representação do Administrador Geral de Faro, sobre os intervenientes que podem resultar ao Serviço publico, da acintosa opposição que o Juiz de Direito tem manifestado ás Authoridades Administrativas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/077
• Documento simples
• 1842 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República